QUANDO NÃO HÁ PREVENÇÃO, HÁ JUDICIALIZAÇÃO - Alienação Parental

QUANDO NÃO HÁ PREVENÇÃO, HÁ JUDICIALIZAÇÃO - Quem acompanhou a série de textos da nossa Campanha de Prevenção de Alienação Parental, escritos pela psicóloga Camila Siqueira, pôde compreender como identificar os sintomas de alienação parental (AP) e sugestões de como agir.

Mas, infelizmente, quando não há prevenção, há judicialização e aí o conflito se intensifica e se torna mais complexo. Então, abordaremos 3 consequências possíveis da judicialização de situações de alienação parental.  1- cível (previstas na lei de AP);

2- multa “administrativa” (prevista no ECA);

3- criminal ( decorrente de descumprimento das medidas cíveis ou das medidas protetivas da lei Maria da Penha). 

Vamos entender isso aqui.  🔻Quais as medidas podem ser aplicadas pelo juiz ao alienador  quando há processo judicial em que se declara a ocorrência de AP?

• Advertir o alienador; 

• Ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor / avô, avó, guardião alienado; 

• Multa (a lei não prevê o valor);  

• Determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; 

• Determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; 

•  Determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; 

• Declarar a suspensão da autoridade parental. 

Em tese, também cabe indenização por danos morais em decorrência do abuso moral e psicológico sofrido pela criança.

🔻Além de poder sofrer essas medidas, o alienador está sujeito ao pagamento de MULTA decorrente do descumprimento do poder familiar após regular trâmite do processo de apuração de infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 249) porque a conduta do alienador configura violação dos deveres do poder familiar. 

🔻A conduta de AP viola o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar sadia e foi considerada violência psicológica pela lei 13.431/2017, sendo possível a aplicação das medidas protetivas da lei Maria da Penha em favor da criança (art. 4º, inciso II, "b" e 6º, parágrafo único). Por CONSEQUÊNCIA, o seu descumprimento passou a ser crime com a lei 13.641/18.

  Nos demais casos, ou seja, quando não houver medida protetiva da lei maria da penha concedida, havendo apenas o descumprimento da decisão do juiz que impõe as medidas ao alienador, estamos diante do crime de desobediência comum previsto no Código Penal . 

IMPORTANTE 1: Em resumo, NÃO HÁ "crime de alienação parental", mas é possível que haja responsabilidade penal do alienador.

IMPORTANTE 2: todas as medidas jurídicas são importantes, mas, infelizmente, não apagam da memória a imagem negativa construída pelo alienador em relação ao outro cuidador / responsável.   Por isso, é fundamental ouvir as crianças, estar atento aos sintomas. Não faça com que ela tenha que escolher entre a mãe ou pai, avô ou mãe, ou outros arranjos familiares. Você é o adulto. Sentir raiva, rancor, inconformismo, sentir-se traído, rejeitado, é normal nesse contexto. O seu problema é com o outro adulto. Não prejudique a criança. Ela sofre e se sente muito TRISTE. 

Procure ajuda, cuide da sua dor, mas tente não descarregar todo esse sofrimento na pessoa que você mais ama.

POR Ligia Lamana Batochio - Foi advogada, hoje atua como Assistente Jurídico na área da Família e das Sucessões e fundou o coletivo Abraça Infância com o propósito de realizar um trabalho de prevenção, de sensibilização e de conscientização sobre a importância da Primeira Infância.